O advogado e membro do PHS de Volta Redonda, Sérgio Boechat, protocolou no dia 27 de abril, mais quatro requerimentos tentando entender alguns atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo do municipio de Volta Redonda .
Desta vez, dois deles na Divisãode Expediente da Câmara Municipal de Volta Redonda. Um deles – Protocolo nº 550/2010 – solicitando a cópia de inteiro teor do Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que rejeitou as contas do ex-prefeito municipal Gothardo Lopes Neto, alusivo ao ano de 2008; em outro – Protocolo nº 551/2010 –, solicitando a cópia de inteiro teor do Contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Câmara Municipal de Volta Redonda.Em seu blog, o advogado afirma que "com relação ao primeiro requerimento, o Parecer do TCE não está mais disponível no site. Como o Parecer foi encaminhado à Câmara Municipal, como determina a legislação vigente e já foi até votado, tenho o direito de ter acesso ao texto, para saber as razões pelas quais as contas foram rejeitadas e por que os Vereadores aprovaram as contas, rejeitando o Parecer do Tribunal"!
Já sobre o polêmico Contrato com a Caixa Econômica Federal, Boechat alega que "fala-se muita coisa do Contrato com a Caixa, mas somente o acesso ao texto poderá dirimir todas as dúvidas, mostrando o que foi realmente contratado entre as duas partes"!
Mais dois Requerimentos foram protocolados na Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Vale lembrar que, há menos de quinze dias, Boechat já havia protocolado dois requerimentos. Estes referentes aos Contratos com a Locanty e Cruz Vermelha.
Desta vez, ele solicitou cópia de inteiro teor, do Contrato firmado entre o Município de Volta Redonda e a Empresa Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. Contrato que, segundo consta no objeto, é “relativo à prestação de serviços de preparo, nutrição, armazenamento, distribuição nos locais de consumo, fornecimento de merendas preparadas aos educandos comensais, com emprego de mão de obra e treinamento de pessoal, bem como o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos utilizados”. Sobre este contrato, Boechat argumenta que trata-se de "um contrato de mais de 4 milhões de reais/ano e precisa ser muito bem explicado".
Já o segundo requerimento, solicitando cópia de inteiro teor do contrato firmado entre o Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR e o Hospital Jardim Amália Ltda., devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal, “objetivando a prestação de serviços técnico-profissionais especializados em assistência de alta complexidade em oncologia aos usuários do SUS”.
O contrato, segundo o advogado, tem um valor estimado de R$ 7.461.511,08 (sete milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e onze reais e oito centavos) e não houve licitação. Boechat alega que nesses casos há uma exigência legal (artigo 26, da Lei 8666/93).
Para Boechat, de acordo com o "comunicado feito pela Comissão Permanente de Licitação dá para perceber que o Governo não cumpriu as exigências da Lei das Licitações: Não caracterizou a situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa; não deu a razão da escolha do fornecedor ou executante e não justificou o preço! Precisamos saber o que está dentro do contrato"!
O advogado, que tem feito críticas sistemáticas ao Governo Municipal, afirma que entrará com outros requerimentos. Disse ainda que aguardará quinze dias para que a prefeitura e câmara se manifeste. " Não havendo resposta no fim deste prazo, vou fazer uma representação junto ao Ministério Público" - alegou Boechat.
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