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22/12/2010

A DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO NETO!

Boechat vem denunciando as mazelas
e irregularidades desde 2005. Resultados
começam a aparecer,
por Sérgio Boechat
Advogado e Coordenador Político - PHS


Protocolei, ontem, na Câmara Municipal, às 10h17min, sob o número 040661, uma Denúncia contra o Prefeito de Volta Redonda, Antônio Francisco Neto, nos termos do artigo 76, da Lei Orgânica Municipal, por ter ele cometido infração político-administrativa, que, segundo o rito estabelecido no parágrafo único do artigo citado, deve ser recebida e julgada pelos 14 Vereadores que compõem o Poder Legislativo e que poderá levar à cassação do mandato do Prefeito, desde que aprovada pela maioria de votos, isto é, 8 Vereadores. 

Que tipo de infração cometeu o Prefeito e que ensejou a denúncia? Em julho do corrente ano, houve uma denúncia publicada neste Blog, segundo a qual o Guarda Municipal Cláudio dos Santos Franco, Chefe de Gabinete do Secretário de Administração e que também responde pela Chefia do DRH, estaria recebendo um RPA, como Coordenador Administrativo no HSJB, no valor de R$ 3mil. Era uma informação oficiosa. A partir daí o Vereador Júnior Granato – PDT – apresentou um Requerimento de Informação no Plenário – nº 055/10 – solicitando que o Prefeito respondesse algumas perguntas. Quase 4 meses depois o Prefeito respondeu. Veja o que foi perguntado pelo Vereador Granato e o que foi respondido pelo Prefeito! 


>> Baixe o Pedido de Cassação

Pergunta do Vereador: 1. Em que Secretaria ou Órgão Municipal está lotado o servidor Cláudio dos Santos Franco – matrícula 15.704? Resposta do Prefeito – Secretaria Municipal de Administração; 2. Pergunta do Vereador: Qual a carga horária do servidor no Órgão em que está lotado? Resposta do Prefeito – 220 horas. 3. Pergunta do Vereador: Procede a denúncia de que o referido servidor recebe um RPA, no valor de R$ 3 mil, no Serviço Autônomo Hospitalar, como Coordenador Administrativo – CBO 410105? Resposta do Prefeito: Sim. 4. Pergunta do Vereador: Se positiva a resposta, a partir de que data o servidor começou a receber este RPA e que função exerce no SAH? Resposta do Prefeito: 1º/09/2009. 5. Pergunta do Vereador: Há outros servidores na Administração que acumulam salário com RPA? Resposta do Prefeito: Sim. 

Ele está incurso no inciso VII, do artigo 76, que diz: “praticar ato contra expressa disposição de Lei”. Os incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição da República, estabelece que “é vedada a acumulação remunerada de cargo público, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de profissionais da saúde.” Nenhuma destas exceções se aplica ao caso em tela. O Prefeito, dolosamente, praticou ato contra expressa disposição de lei, tendo, portanto, praticado infração político-administrativa e é passível de ser processado pela Câmara Municipal. 

O servidor Cláudio dos Santos Franco está acumulando cargos e salários, ao arrepio da lei, com o conhecimento e a autorização do Prefeito Municipal e ele ainda confirma que há outros servidores na mesma situação. O Prefeito age como se estivesse acima da lei e na certeza de que nada vai acontecer, porque ele trata a Justiça e as Leis com total menosprezo. 

As atitudes do Prefeito também configuram crime de improbidade administrativa, que está previsto na Lei Federal nº 8.429/92 e é julgado pela Justiça, devendo ser objeto de ação do Ministério Público, que também já instaurou Inquérito Civil para apurar as decisões do Prefeito Municipal. Para a Lei em questão “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade à instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”. 

Tudo o que o Prefeito fez nos dois mandatos anteriores e faz no atual mandato. A Lei da Improbidade Administrativa prevê: 
“Ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”. 

A cassação, pela Câmara Municipal, é a menor pena que pode ser aplicada ao Prefeito, que é réu confesso, já que ele declarou e assinou que cometeu infração político-administrativa e que também cometeu o crime de improbidade administrativa, previsto na legislação federal. Cabe à Câmara agora cumprir o seu papel, recebendo a denúncia, criando a Comissão Processante e punindo quem merece ser punido, no caso, o Prefeito Neto. Vamos acompanhar todo este processo e vamos divulgar quem foi quem em tudo isto, inclusive o voto de cada Vereador, já que a votação é nominal.