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Uma radiografia dos partidos políticos brasileiros
por Sérgio Boechat *
O Partido Político, em princípio, “é uma organização de direito privado que, no sentido moderno da palavra, pode ser definido como uma união voluntária de cidadãos com afinidades ideológicas e políticas, organizado e com disciplina, visando à disputa do poder político”. Pelo menos, deveria ser assim, mas não é! Na maioria dos Partidos não há nenhuma ideologia e muito menos afinidades ideológicas e políticas. Prevalece o interesse político dos filiados e o projeto pessoal de cada um, principalmente daqueles que exercem mandato eletivo!
Geralmente, é uma associação desorganizada, sem projeto, sem planejamento e que funciona a cada dois anos, nos meses que antecedem a eleição. Não são reconhecidos ou respeitados pela população, com raríssimas exceções, porque são vistos como entidades inúteis, que não se inserem na comunidade e não servem para nada, senão para registrar candidatos para as eleições.
No Brasil, os Partidos Políticos são classificados em Partidos “grandes”, Partidos “nanicos”, siglas de “aluguel”, Partidos de “esquerda” e Partidos de “direita”! Uma classificação totalmente aleatória e arbitrária, que não diz nada, porque há Partido tido como “grande” que não passa de um Partido “nanico” do ponto de vista da ética, da moralidade e das práticas políticas; há Partido tido como “nanico”, mas que mantém uma postura digna, sem se prestar a acordos espúrios e sem se deixar manipular pelas legendas maiores, porque sabe o que quer e principalmente o que não quer! Um Partido nunca deveria ser avaliado do ponto de vista do número de parlamentares, de Prefeitos e de Governadores! Deveria ser avaliado em função da sua coerência, do seu Programa, do seu discurso, das suas propostas e principalmente das suas práticas políticas!
Nem sempre o que é “grande” é o melhor, como também o ser “pequeno”, não quer dizer que não tenha significância ou que seja “nanico”! O Partido tem que ter história, tem que ter gente séria, não apenas na direção, mas também na sua militância e nas suas nominatas. É inadmissível que um Partido tido como “grande” admita em seus quadros pessoas com a “ficha suja”, que não tenham currículo, mas prontuário e que vivem nas páginas policiais! Este não é um Partido “grande”!
Os considerados “grandes” Partidos, hoje, estão quase todos eles maculados por mensalões, caixa 2, corrupção e improbidade administrativa dos seus ex ou atuais governantes! Ninguém pode falar de ninguém e por isso mesmo eles se poupam e se entendem! É o caso de se perguntar: São Partidos grandes, em que e por que? Quando os parlamentares votaram a “cláusula de barreira” queriam fortalecer exatamente estes Partidos que aceitam qualquer político nos seus quadros, não se importando muito com o que fizeram ou fazem, muito mais preocupados em eleger vereadores, prefeitos, deputados, governadores, senadores e de olho no Fundo Partidário.
Os padrões de aferição do TSE precisam ser mudados até mesmo em relação ao Fundo Partidário, premiando os Partidos que não têm nenhum legislador ou governante respondendo a processo em qualquer instância; garantindo participação no Fundo Partidário aos Partidos que, comprovadamente, investem na formação política dos seus dirigentes e militantes e premiando também os Partidos cujas contas de campanha sejam aprovadas, sem qualquer restrição. Sei que não fazem mais do que a sua obrigação agirem corretamente, mas pelo menos seriam critérios objetivos porque não é justo se premiar um Partido apenas pela quantidade e não pela sua qualidade!
Os Partidos que priorizam a qualidade é que são os “grandes” Partidos. Os “nanicos” são alguns considerados “grandes” Partidos! O que deveria valer é a estatura moral, a ética, a seriedade e a transparência dos Partidos Políticos! “Grandes” Partidos são aqueles que nunca estão nas páginas policiais. São aqueles que nunca participam de mensalão ou mensalinho! São aqueles que não se prestam a negociatas e nem têm os seus parlamentares a todo instante no Conselho de Ética. Partidos “nanicos” são aqueles Partidos que alugam a sigla para outros Partidos, em troca de alguns poucos cargos ou até mesmo “vendem” o seu tempo no rádio e na televisão.
Eu já fui filiado a um Partido tido como “grande” e nunca me senti tão “nanico”, tão envergonhado quando eu finalmente conheci as práticas políticas desse “grande Partido”. Agora quero um Partido que seja “grande” não em sua estrutura física, não no número de parlamentares, prefeitos e governadores, mas um Partido “grande” do ponto de vista ético e moral. Um Partido que seja diferente da maioria dos Partidos que aí está e que não tenha dono; que não tenha financiadores; que invista na formação política dos seus dirigentes e filiados; que pratique a democracia interna; que tenha um Programa que todos conheçam e que defendam as suas propostas. Um Partido que não ocupe as manchetes policiais e que não tenha que estar explicando ou justificando as atitudes dos seus dirigentes, dos seus parlamentares e de seus Governantes!
Por isso optei pelo PHS!
* É advogado, membro do PHS de Volta Redonda e autor de A Arte da Governbilidade.
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28/04/2010
27/04/2010
Boechat protocola mais quatro requerimentos em Volta Redonda
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O advogado e membro do PHS de Volta Redonda, Sérgio Boechat, protocolou no dia 27 de abril, mais quatro requerimentos tentando entender alguns atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo do municipio de Volta Redonda .
Desta vez, dois deles na Divisãode Expediente da Câmara Municipal de Volta Redonda. Um deles – Protocolo nº 550/2010 – solicitando a cópia de inteiro teor do Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que rejeitou as contas do ex-prefeito municipal Gothardo Lopes Neto, alusivo ao ano de 2008; em outro – Protocolo nº 551/2010 –, solicitando a cópia de inteiro teor do Contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Câmara Municipal de Volta Redonda.
Em seu blog, o advogado afirma que "com relação ao primeiro requerimento, o Parecer do TCE não está mais disponível no site. Como o Parecer foi encaminhado à Câmara Municipal, como determina a legislação vigente e já foi até votado, tenho o direito de ter acesso ao texto, para saber as razões pelas quais as contas foram rejeitadas e por que os Vereadores aprovaram as contas, rejeitando o Parecer do Tribunal"!
Já sobre o polêmico Contrato com a Caixa Econômica Federal, Boechat alega que "fala-se muita coisa do Contrato com a Caixa, mas somente o acesso ao texto poderá dirimir todas as dúvidas, mostrando o que foi realmente contratado entre as duas partes"!
Mais dois Requerimentos foram protocolados na Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Vale lembrar que, há menos de quinze dias, Boechat já havia protocolado dois requerimentos. Estes referentes aos Contratos com a Locanty e Cruz Vermelha.
Desta vez, ele solicitou cópia de inteiro teor, do Contrato firmado entre o Município de Volta Redonda e a Empresa Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. Contrato que, segundo consta no objeto, é “relativo à prestação de serviços de preparo, nutrição, armazenamento, distribuição nos locais de consumo, fornecimento de merendas preparadas aos educandos comensais, com emprego de mão de obra e treinamento de pessoal, bem como o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos utilizados”. Sobre este contrato, Boechat argumenta que trata-se de "um contrato de mais de 4 milhões de reais/ano e precisa ser muito bem explicado".
Já o segundo requerimento, solicitando cópia de inteiro teor do contrato firmado entre o Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR e o Hospital Jardim Amália Ltda., devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal, “objetivando a prestação de serviços técnico-profissionais especializados em assistência de alta complexidade em oncologia aos usuários do SUS”.
O contrato, segundo o advogado, tem um valor estimado de R$ 7.461.511,08 (sete milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e onze reais e oito centavos) e não houve licitação. Boechat alega que nesses casos há uma exigência legal (artigo 26, da Lei 8666/93).
Para Boechat, de acordo com o "comunicado feito pela Comissão Permanente de Licitação dá para perceber que o Governo não cumpriu as exigências da Lei das Licitações: Não caracterizou a situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa; não deu a razão da escolha do fornecedor ou executante e não justificou o preço! Precisamos saber o que está dentro do contrato"!
O advogado, que tem feito críticas sistemáticas ao Governo Municipal, afirma que entrará com outros requerimentos. Disse ainda que aguardará quinze dias para que a prefeitura e câmara se manifeste. " Não havendo resposta no fim deste prazo, vou fazer uma representação junto ao Ministério Público" - alegou Boechat.
O advogado e membro do PHS de Volta Redonda, Sérgio Boechat, protocolou no dia 27 de abril, mais quatro requerimentos tentando entender alguns atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo do municipio de Volta Redonda .
Desta vez, dois deles na Divisãode Expediente da Câmara Municipal de Volta Redonda. Um deles – Protocolo nº 550/2010 – solicitando a cópia de inteiro teor do Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que rejeitou as contas do ex-prefeito municipal Gothardo Lopes Neto, alusivo ao ano de 2008; em outro – Protocolo nº 551/2010 –, solicitando a cópia de inteiro teor do Contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Câmara Municipal de Volta Redonda.Em seu blog, o advogado afirma que "com relação ao primeiro requerimento, o Parecer do TCE não está mais disponível no site. Como o Parecer foi encaminhado à Câmara Municipal, como determina a legislação vigente e já foi até votado, tenho o direito de ter acesso ao texto, para saber as razões pelas quais as contas foram rejeitadas e por que os Vereadores aprovaram as contas, rejeitando o Parecer do Tribunal"!
Já sobre o polêmico Contrato com a Caixa Econômica Federal, Boechat alega que "fala-se muita coisa do Contrato com a Caixa, mas somente o acesso ao texto poderá dirimir todas as dúvidas, mostrando o que foi realmente contratado entre as duas partes"!
Mais dois Requerimentos foram protocolados na Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Vale lembrar que, há menos de quinze dias, Boechat já havia protocolado dois requerimentos. Estes referentes aos Contratos com a Locanty e Cruz Vermelha.
Desta vez, ele solicitou cópia de inteiro teor, do Contrato firmado entre o Município de Volta Redonda e a Empresa Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. Contrato que, segundo consta no objeto, é “relativo à prestação de serviços de preparo, nutrição, armazenamento, distribuição nos locais de consumo, fornecimento de merendas preparadas aos educandos comensais, com emprego de mão de obra e treinamento de pessoal, bem como o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos utilizados”. Sobre este contrato, Boechat argumenta que trata-se de "um contrato de mais de 4 milhões de reais/ano e precisa ser muito bem explicado".
Já o segundo requerimento, solicitando cópia de inteiro teor do contrato firmado entre o Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR e o Hospital Jardim Amália Ltda., devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal, “objetivando a prestação de serviços técnico-profissionais especializados em assistência de alta complexidade em oncologia aos usuários do SUS”.
O contrato, segundo o advogado, tem um valor estimado de R$ 7.461.511,08 (sete milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e onze reais e oito centavos) e não houve licitação. Boechat alega que nesses casos há uma exigência legal (artigo 26, da Lei 8666/93).
Para Boechat, de acordo com o "comunicado feito pela Comissão Permanente de Licitação dá para perceber que o Governo não cumpriu as exigências da Lei das Licitações: Não caracterizou a situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa; não deu a razão da escolha do fornecedor ou executante e não justificou o preço! Precisamos saber o que está dentro do contrato"!
O advogado, que tem feito críticas sistemáticas ao Governo Municipal, afirma que entrará com outros requerimentos. Disse ainda que aguardará quinze dias para que a prefeitura e câmara se manifeste. " Não havendo resposta no fim deste prazo, vou fazer uma representação junto ao Ministério Público" - alegou Boechat.
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Economia Solidária
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Marcus Curvello*
No dia 15 de dezembro é comemorado no Brasil o dia da Economia Solidária, data em que, há 65 anos, nascia em Xarupi (AC), Chico Mendes. O ambientalista viveu e morreu por uma causa coletiva que envolvia a defesa da floresta amazônica e a preservação do modo de vida dos povos da floresta que dela tiravam, e continuam a tirar seu sustento, respeitando o meio ambiente.
Em dezembro de 2009 acontecem por todo o Brasil 22 feiras de Economia Solidária, todas realizadas pelo Projeto Nacional de Comercialização Solidária. O objetivo é mostrar que uma outra economia acontece pelo país afora, demonstrando através de iniciativas sustentáveis e justas que, apesar de vivermos em uma cultura econômica muitas vezes predatória, é possível viver solidariamente, comprometidos com a sustentabilidade sócio ambiental.
Na economia solidária, a responsabilidade sócio ambiental não se limita ao produto pronto para consumo. Práticas e valores éticos estão presentes em toda cadeia produtiva (produção, distribuição e comércio). Cada produto possui uma história e o consumidor pode escolher investir em empresas que respeitam o meio ambiente e direitos humanos, explica Daniel Tygel, secretário executivo do Fórum Brasileiro de Economia Solidária. Segundo levantamento recente, 28,6% dos empreendimentos solidários oferecem produtos orgânicos ou livres de agrotóxicos e 31,8% reaproveitam resíduos (Atlas da Economia Solidária - 2005).
Existem diversas formas de economia solidária: mercado justo, cooperativismo, feiras de troca, e empresas falidas recuperadas por trabalhadores. Para a Secretaria Nacional de Economia Solidária, são consideradas atividades econômicas organizadas e realizadas solidariamente por trabalhadores e trabalhadoras sob forma coletiva e por meio da autogestão. Segundo Cláudia Andreoli Galvão, pesquisadora do Núcleo de Estudos Agrários da UnB, não existe relação direta entre este setor e o meio ambiente. Porém, é natural o cidadão procurar estes produtos quando interessado no consumo sustentável. "Existe toda uma cadeia de pensamentos solidários envolvidos”.
É inegável que nosso estilo de vida está inseparavelmente ligado ao consumo. Já ao acordar, no banheiro consumimos água, pasta de dente e sabonete. Depois, no café-da-manhã, vai café, pão, manteiga, eletricidade... E mais água para fazer o café e para lavar a louça. Indo para o trabalho, a menos que se vá a pé ou de bicicleta, consome-se combustível, mesmo que seja do ônibus. Dependendo da ocupação de cada um, haverá ainda outros tipos diferentes de consumo, mas é quase certo que haverá uso de eletricidade, papel e cafezinho, por exemplo. Portanto, mesmo que passemos o dia todo sem sequer abrir a carteira, todo ser humano que compartilha de nossa cultura terá consumido muita coisa. Esses exemplos mostram que o consumo não está restrito ao ato de comprar algo, mas em todas as etapas de nossa rotina, o que, inevitavelmente acaba por provocar diversos impactos, principalmente sobre a natureza, que nos fornece as matérias-primas para a produção de tudo o que consumimos.
Diante dessa situação têm se desenvolvido no país uma nova maneira de abordagem à atividade econômica. De acordo com os conceitos e práticas que regem a Economia Solidária, é possível consumir de maneira responsável, sem destruir o meio ambiente, ou explorar o ser humano em busca de lucros a todo custo. Pelo contrário, o protagonismo do lucro dá lugar ao ser humano e, esse sim, apresenta-se como maior responsável e beneficiado pela prática da Economia Solidária.
O capitalismo se tornou dominante há tanto tempo que nossa tendência é considerá-lo como normal ou natural. Vivemos, assim, em uma sociedade em que a competição domina praticamente todas as áreas da atuação humana. No entanto, esta competição tem sido criticada por causa de seus graves efeitos sociais. A apologia da competição dá valor apenas aos vencendores; os perdedores ficam na penumbra ou são excluídos.
* Presidente Municipal do PHS de Petrópolis.
Marcus Curvello*
Economia Solidária e uma forma de organização social e econômica que ultrapassa as potencialidades oferecidas à humanidade pelo capitalismo, superando as desigualdades que lhe são inerentes.
No dia 15 de dezembro é comemorado no Brasil o dia da Economia Solidária, data em que, há 65 anos, nascia em Xarupi (AC), Chico Mendes. O ambientalista viveu e morreu por uma causa coletiva que envolvia a defesa da floresta amazônica e a preservação do modo de vida dos povos da floresta que dela tiravam, e continuam a tirar seu sustento, respeitando o meio ambiente.
Em dezembro de 2009 acontecem por todo o Brasil 22 feiras de Economia Solidária, todas realizadas pelo Projeto Nacional de Comercialização Solidária. O objetivo é mostrar que uma outra economia acontece pelo país afora, demonstrando através de iniciativas sustentáveis e justas que, apesar de vivermos em uma cultura econômica muitas vezes predatória, é possível viver solidariamente, comprometidos com a sustentabilidade sócio ambiental.
Na economia solidária, a responsabilidade sócio ambiental não se limita ao produto pronto para consumo. Práticas e valores éticos estão presentes em toda cadeia produtiva (produção, distribuição e comércio). Cada produto possui uma história e o consumidor pode escolher investir em empresas que respeitam o meio ambiente e direitos humanos, explica Daniel Tygel, secretário executivo do Fórum Brasileiro de Economia Solidária. Segundo levantamento recente, 28,6% dos empreendimentos solidários oferecem produtos orgânicos ou livres de agrotóxicos e 31,8% reaproveitam resíduos (Atlas da Economia Solidária - 2005).
Existem diversas formas de economia solidária: mercado justo, cooperativismo, feiras de troca, e empresas falidas recuperadas por trabalhadores. Para a Secretaria Nacional de Economia Solidária, são consideradas atividades econômicas organizadas e realizadas solidariamente por trabalhadores e trabalhadoras sob forma coletiva e por meio da autogestão. Segundo Cláudia Andreoli Galvão, pesquisadora do Núcleo de Estudos Agrários da UnB, não existe relação direta entre este setor e o meio ambiente. Porém, é natural o cidadão procurar estes produtos quando interessado no consumo sustentável. "Existe toda uma cadeia de pensamentos solidários envolvidos”.
É inegável que nosso estilo de vida está inseparavelmente ligado ao consumo. Já ao acordar, no banheiro consumimos água, pasta de dente e sabonete. Depois, no café-da-manhã, vai café, pão, manteiga, eletricidade... E mais água para fazer o café e para lavar a louça. Indo para o trabalho, a menos que se vá a pé ou de bicicleta, consome-se combustível, mesmo que seja do ônibus. Dependendo da ocupação de cada um, haverá ainda outros tipos diferentes de consumo, mas é quase certo que haverá uso de eletricidade, papel e cafezinho, por exemplo. Portanto, mesmo que passemos o dia todo sem sequer abrir a carteira, todo ser humano que compartilha de nossa cultura terá consumido muita coisa. Esses exemplos mostram que o consumo não está restrito ao ato de comprar algo, mas em todas as etapas de nossa rotina, o que, inevitavelmente acaba por provocar diversos impactos, principalmente sobre a natureza, que nos fornece as matérias-primas para a produção de tudo o que consumimos.
Diante dessa situação têm se desenvolvido no país uma nova maneira de abordagem à atividade econômica. De acordo com os conceitos e práticas que regem a Economia Solidária, é possível consumir de maneira responsável, sem destruir o meio ambiente, ou explorar o ser humano em busca de lucros a todo custo. Pelo contrário, o protagonismo do lucro dá lugar ao ser humano e, esse sim, apresenta-se como maior responsável e beneficiado pela prática da Economia Solidária.
O capitalismo se tornou dominante há tanto tempo que nossa tendência é considerá-lo como normal ou natural. Vivemos, assim, em uma sociedade em que a competição domina praticamente todas as áreas da atuação humana. No entanto, esta competição tem sido criticada por causa de seus graves efeitos sociais. A apologia da competição dá valor apenas aos vencendores; os perdedores ficam na penumbra ou são excluídos.
* Presidente Municipal do PHS de Petrópolis.
Ajude-nos a desenvolver esta ideia, filie-se ao PHS!
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13/04/2010
Boechat: "temos direito à informação"
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O advogado Sérgio Boechat, que é membro do PHS, protocolou, hoje, no DGA – Departamento Geral de Administração, da Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, às 14h20min, um requerimento endereçado ao Senhor Prefeito Municipal.
Neste requerimento, Boechat solicita a cópia de três Contratos, com todas as prorrogações e Termos Aditivos:
1. Referente à Prestação de Serviço Móvel Pessoal, assinado entre a Prefeitura e a Empresa VIVO, com respectivos aparelhos e custo de tarifas; 2. Referente à execução dos serviços de limpeza urbana, com a Empresa LOCANTY, consistente na coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais na área urbana do Município, inclusive o contrato com a Empresa que vai cuidar das equipes de serviços e com a Empresa que vai cuidar dos caminhões e equipamentos; 3. Referente à execução da expansão do Programa Saúde da Família , com a Cruz Vermelha Brasileira.
Em nota divulgada no seu blog, Boechat afirmou que:
"O direito à informação está consagrado na Constituição da República, a Constituição Cidadã, como chamou o Deputado Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, no artigo 5º, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, inciso XXXIII e também é garantido na Lei Orgânica Municipal – artigo 21. E por que protocolei este requerimento? Por que não há nenhuma transparência no Portal VR e a gente nunca consegue ter acesso ao inteiro teor dos contratos assinados pela Prefeitura! No máximo, um Extrato Contratual que era publicado no Diário do Vale e nada mais!
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Vou até o fim com estes requerimentos. Se o Prefeito não deferir o meu requerimento, vou fazer uma representação ao Ministério Público, que já está pronta, para fazer valer o meu direito à informação e o direito deste Blog e dos seus leitores de conhecerem todos os itens dos três Contratos, analisando a legalidade de cada um deles.
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Outros requerimentos virão! Há muita coisa que a gente precisa saber: Contrato do Mergulhão, Merenda Escolar, Aluguel dos carros oficiais, Cine 9 de Abril, RPA, Convênio com a CEF, entre outros! Chega de caixa preta na Prefeitura! Agora o Governo vai ter que praticar a transparência, nem que seja empurrado pelo Ministério Público. Leia, abaixo, o requerimento que foi protocolado hoje na Prefeitura e vamos aguardar até o final do mês de abril para então ter acesso aos documentos ou dar prosseguimento ao processo, fazendo uma representação junto ao Ministério Público".
O advogado Sérgio Boechat, que é membro do PHS, protocolou, hoje, no DGA – Departamento Geral de Administração, da Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, às 14h20min, um requerimento endereçado ao Senhor Prefeito Municipal.
Neste requerimento, Boechat solicita a cópia de três Contratos, com todas as prorrogações e Termos Aditivos:
1. Referente à Prestação de Serviço Móvel Pessoal, assinado entre a Prefeitura e a Empresa VIVO, com respectivos aparelhos e custo de tarifas; 2. Referente à execução dos serviços de limpeza urbana, com a Empresa LOCANTY, consistente na coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais na área urbana do Município, inclusive o contrato com a Empresa que vai cuidar das equipes de serviços e com a Empresa que vai cuidar dos caminhões e equipamentos; 3. Referente à execução da expansão do Programa Saúde da Família , com a Cruz Vermelha Brasileira.
Em nota divulgada no seu blog, Boechat afirmou que:
"O direito à informação está consagrado na Constituição da República, a Constituição Cidadã, como chamou o Deputado Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, no artigo 5º, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, inciso XXXIII e também é garantido na Lei Orgânica Municipal – artigo 21. E por que protocolei este requerimento? Por que não há nenhuma transparência no Portal VR e a gente nunca consegue ter acesso ao inteiro teor dos contratos assinados pela Prefeitura! No máximo, um Extrato Contratual que era publicado no Diário do Vale e nada mais!
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Vou até o fim com estes requerimentos. Se o Prefeito não deferir o meu requerimento, vou fazer uma representação ao Ministério Público, que já está pronta, para fazer valer o meu direito à informação e o direito deste Blog e dos seus leitores de conhecerem todos os itens dos três Contratos, analisando a legalidade de cada um deles.
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Outros requerimentos virão! Há muita coisa que a gente precisa saber: Contrato do Mergulhão, Merenda Escolar, Aluguel dos carros oficiais, Cine 9 de Abril, RPA, Convênio com a CEF, entre outros! Chega de caixa preta na Prefeitura! Agora o Governo vai ter que praticar a transparência, nem que seja empurrado pelo Ministério Público. Leia, abaixo, o requerimento que foi protocolado hoje na Prefeitura e vamos aguardar até o final do mês de abril para então ter acesso aos documentos ou dar prosseguimento ao processo, fazendo uma representação junto ao Ministério Público".
09/04/2010
Carta aos Funcionários Públicos
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O PHS/VR se solidariza com os Funcionários Públicos Municipais! O Funcionalismo Público Municipal de Volta Redonda trava batalhas sucessivas com o Prefeito Municipal pela sua valorização, já que o Governo não tem nenhuma sensibilidade em relação aos problemas que afligem a categoria, tudo faz para espezinhá-los, humilhá-los e não tem nenhum respeito ou reconhecimento por tudo que foi construído na Administração Pública Municipal com a cumplicidade dos funcionários públicos!
Para o Governo o mais importante é prestigiar e pagar bem aos detentores de RPA, que se tornou uma prática comum na Prefeitura e também garantir aos ocupantes de cargos comissionados, trazidos em janeiro de 2009, os melhores salários, acrescidos de gratificação de representação, premiando assim os amigos, os amigos dos amigos e aqueles que têm QI – quem indica, esgotando qualquer possibilidade de pagar salários dignos aos servidores de carreira!
Para o Governo o mais importante é prestigiar e pagar bem aos detentores de RPA, que se tornou uma prática comum na Prefeitura e também garantir aos ocupantes de cargos comissionados, trazidos em janeiro de 2009, os melhores salários, acrescidos de gratificação de representação, premiando assim os amigos, os amigos dos amigos e aqueles que têm QI – quem indica, esgotando qualquer possibilidade de pagar salários dignos aos servidores de carreira!
Manifestamos também o nosso repúdio ao engavetamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, tanto do funcionalismo público como também do Magistério, tirando dos funcionários públicos e dos profissionais da educação qualquer perspectiva de carreira, achatando os salários e desmotivando-os pela marginalização a que estão relegados!
A falta de disposição do Governo Municipal para dialogar com os Sindicatos e com as Associações que representam a categoria cria um clima propício para uma paralisação ou greve geral dos servidores, causando ainda mais transtornos à população que já está cansada da incompetência do atual Governo que não sabe como resolver todos os problemas, apesar de administrar a cidade há mais de 13 anos.
Estaremos ao lado dos funcionários públicos municipais para apoiá-los em mais esta frente de luta, na certeza de que em um futuro não muito remoto a vitória virá, apesar do Prefeito Neto e do seu Secretário de Administração! O funcionalismo público pode contar com o PHS para o que der e vier!
Estaremos ao lado dos funcionários públicos municipais para apoiá-los em mais esta frente de luta, na certeza de que em um futuro não muito remoto a vitória virá, apesar do Prefeito Neto e do seu Secretário de Administração! O funcionalismo público pode contar com o PHS para o que der e vier!
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08/04/2010
Convite aos filiados
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Caros,
O Presidente da Comissão Executiva Regional PHS/RJ tem a honra de convidar os membros do partido e sua digníssima família para participarem da Convenção Regional do Partido, a realizar-se dia 24 de abril de 2010, das 09:00 às 14:00 horas, no Clube Municipal, sito à Rua Hadock Lobo nº 359, Tijuca, Rio de Janeiro.
Maiores informações pelos tels:
(21) 2232-2717, 2221-6052, 9615-1209
Saudações,
Equipe PHS
Volta Redonda - RJ
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Caros,
O Presidente da Comissão Executiva Regional PHS/RJ tem a honra de convidar os membros do partido e sua digníssima família para participarem da Convenção Regional do Partido, a realizar-se dia 24 de abril de 2010, das 09:00 às 14:00 horas, no Clube Municipal, sito à Rua Hadock Lobo nº 359, Tijuca, Rio de Janeiro.
Maiores informações pelos tels:
(21) 2232-2717, 2221-6052, 9615-1209
Saudações,
Equipe PHS
Volta Redonda - RJ
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07/04/2010
As dívidas de Volta Redonda com a educação
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Sérgio Boechat *
A Prefeitura Municipal de Volta Redonda informa, no seu Portal, que investiu, no mês de Fevereiro de 2010, R$ 5. 112. 000,00 (cinco milhões cento e doze mil reais) em Educação. A Lei Orgânica Municipal estabelece, no artigo 422, que “o município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos, incluídas as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal”. Este dispositivo não está sendo cumprido pelos últimos Governos Municipais, inclusive o atual e o Tribunal de Contas do Estado já denunciou isto em várias prestações de contas de anos anteriores e a situação continua a mesma.
Na Prestação de Contas relativa ao exercício de 2002, em que o Neto era o Prefeito, o Relator do Processo – Conselheiro José Maurício Nolasco - fez a seguinte observação no item 26 das Ressalvas: “O Município não aplicou o percentual mínimo de 30% na manutenção e desenvolvimento do ensino, determinado pelo artigo 422 da Lei Orgânica de Volta Redonda”. O mesmo aconteceu, na prestação de Contas relativa ao exercício de 2004, ainda no mesmo mandato, em que o Relator - Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior - no item 12 das Ressalvas faz restrição às contas do então Prefeito Neto “quanto à não aplicação do percentual mínimo de 30% na manutenção e desenvolvimento do ensino determinado pelo art. 422 da Lei Orgânica de Volta Redonda”.
E como chegamos à conclusão que o valor informado no Portal VR, sobre o investimento em Educação, não corresponde a 30% dos impostos e transferências? É muito fácil fazer esta conta! Basta pegar a Receita própria da Prefeitura - ISS, IPTU, ITBIM – no mês de Fevereiro, que foi de R$ 4. 106.000,00 (quatro milhões cento e seis mil reais); pegar a receita de Transferência, do Estado e Federal - IR, ICMS, FPM, IPVA, ITR, Royalties, FUNDEB - que chegou a R$ 25. 635.349,00 (vinte e cinco milhões seiscentos e trinta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais), totalizando, portanto, R$ 29. 741.349,00 (vinte e nove milhões setecentos e quarenta e um mil trezentos e quarenta e nove reais). Aplicando-se o que determina a LOM, isto é, 30% em cima deste valor, o Município deveria ter aplicado, em fevereiro último, R$ 8. 922. 404, 70 (oito milhões novecentos e vinte e dois mil quatrocentos e quatro reais e setenta centavos).
Pela informação do Portal, o Governo Municipal não aplicou nem o valor total do repasse do FUNDEB, que aliás não consta do Portal como tendo sido transferido pelo Tesouro, mas consta na página do Tesouro como tendo sido transferido para a Prefeitura. Só em Fevereiro a Prefeitura deixou de investir mais de 3 milhões em Educação, preferindo usar o dinheiro para fazer coisas bem menos úteis, mas que dão mais visibilidade, como é o caso do "mergulhão"!
Isto significa que o Município tem uma dívida com a Educação, por não ter investido o que exige a LOM e tem também uma dívida com os profissionais da educação, devido ao congelamento dos salários por 12 anos! A defasagem nos salários já chega a 160%! Além disso, o Município tem também uma dívida com a Educação Especial, denuniciada pelo Tribunal de Contas nos dois exercício acima citados. Em relação a 2002, diz o Relator:
“Não há registros no processo de gastos efetuados com a Educação Especial, o que revela o descumprimento do artigo 422, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, que determina a aplicação de 5% da verba destinada à educação nesta categoria de ensino”.
E em 2004, afirma o Relator: “Quanto à não observância do disposto no art. 422, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, tendo em vista que a despesa com a Educação Especial desrespeitou o limite mínimo para o exercício que seria de R$ 3.028.243,05;
Estas denúncias nos levam a afirmar, sem medo de errar, que os últimos governos de Volta Redonda, de 1997 a 2010, tanto do Neto como do Gotardo, não tiveram compromisso com a Educação e o fato se repete agora, porque a Educação nunca foi prioridade para eles! A Lei Orgânica Municipal estabelece, no inciso VII, do artigo 420, como princípio para se ministrar o ensino, “a valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, Planos de Carreira para o magistério municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município”. Tudo isto virou letra morta porque o Governo Neto, no primeiro mandato, engavetou o Plano, não estabeleceu um piso salarial profissional e nunca observou a exigência de contratação só por concurso público!
A LOM, que é a Constituição Municipal, ainda estabelece, na letra b, do inciso IX, do artigo 420, quando trata da gestão democrática do ensino público, que haja “prestação de contas, à sociedade, da utilização dos recursos destinados à educação, através de balancetes mensais, publicados em jornais de ampla circulação no Município” e reforça no § 2º, do artigo 422, que “o Município, através dos órgãos competentes, deverá comunicar ao Conselho Municipal de Educação, bimestralmente, as verbas liberadas à Secretaria de Educação, por fonte de recursos”.
Será que o Conselho Municipal de Educação recebe esta comunicação? Os Conselheiros leem os relatórios do Tribunal de Contas? Se leem, o que fazem para exigir a correção das irregularidades, cumprir as ressalvas ou exigir o cumprimento da LOM? A Câmara Municipal, que é o Poder fiscalizador, sabe que o Governo não cumpre a LOM? Nunca vi em nenhum Jornal e nem no “Volta Redonda em Destaque” balancetes mensais prestando contas à Sociedade dos recursos destinados à Educação!
E por último, mas não menos importante, a Lei Orgânica Municipal estabelece, no artigo 423, que “não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino: I - programas assistenciais de alimentação, transporte e saúde; II - obras de infraestrutura urbana, mesmo que beneficiem a rede escolar”. Não adianta querer jogar na conta da educação despesas que não tem nada a ver com a manutenção e desenvolvimento do ensino. É uma jogada já manjada, mas vedada pela Lei Maior do Município.
Resumindo esta Nota, os Governos Municipais que se sucederam desde 1997, são os responsáveis pela queda de qualidade do ensino público municipal que hoje ocupa um vergonhoso 26º lugar na Pesquisa da FIRJAN, perdendo para municípios inexpressivos, simplesmente porque não reconhece a importância da Educação para o Município e porque não tem nenhum respeito pelos profissionais da Educação!
A única forma de resolver este problema, além da vontade política do Governo de fazê-lo, seria criar o Fundo Municipal de Educação, depositando nesse Fundo os recursos que a LOM determina que sejam investidos na Educação e este Fundo seja gerido por um Conselho criado especificamente para este fim, com representantes da comunidade escolar e de segmentos da Sociedade como o MEP, o Ministério Público, Sindicatos, a OAB, Conselho Municipal de Educação, Câmara Municipal, Associações de Moradores e outros tantos que tenham representatividade, sem representação do Governo!
* É advogado, consultor político e membro do Partido Humanista da Solidariedade, em Volta Redonda. Autor do livro "A Arte da Governabilidade", pela Ed. Multifoco / Selo Médio Paraíba.
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Sérgio Boechat *
A Prefeitura Municipal de Volta Redonda informa, no seu Portal, que investiu, no mês de Fevereiro de 2010, R$ 5. 112. 000,00 (cinco milhões cento e doze mil reais) em Educação. A Lei Orgânica Municipal estabelece, no artigo 422, que “o município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos, incluídas as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal”. Este dispositivo não está sendo cumprido pelos últimos Governos Municipais, inclusive o atual e o Tribunal de Contas do Estado já denunciou isto em várias prestações de contas de anos anteriores e a situação continua a mesma.
Na Prestação de Contas relativa ao exercício de 2002, em que o Neto era o Prefeito, o Relator do Processo – Conselheiro José Maurício Nolasco - fez a seguinte observação no item 26 das Ressalvas: “O Município não aplicou o percentual mínimo de 30% na manutenção e desenvolvimento do ensino, determinado pelo artigo 422 da Lei Orgânica de Volta Redonda”. O mesmo aconteceu, na prestação de Contas relativa ao exercício de 2004, ainda no mesmo mandato, em que o Relator - Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior - no item 12 das Ressalvas faz restrição às contas do então Prefeito Neto “quanto à não aplicação do percentual mínimo de 30% na manutenção e desenvolvimento do ensino determinado pelo art. 422 da Lei Orgânica de Volta Redonda”.
E como chegamos à conclusão que o valor informado no Portal VR, sobre o investimento em Educação, não corresponde a 30% dos impostos e transferências? É muito fácil fazer esta conta! Basta pegar a Receita própria da Prefeitura - ISS, IPTU, ITBIM – no mês de Fevereiro, que foi de R$ 4. 106.000,00 (quatro milhões cento e seis mil reais); pegar a receita de Transferência, do Estado e Federal - IR, ICMS, FPM, IPVA, ITR, Royalties, FUNDEB - que chegou a R$ 25. 635.349,00 (vinte e cinco milhões seiscentos e trinta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais), totalizando, portanto, R$ 29. 741.349,00 (vinte e nove milhões setecentos e quarenta e um mil trezentos e quarenta e nove reais). Aplicando-se o que determina a LOM, isto é, 30% em cima deste valor, o Município deveria ter aplicado, em fevereiro último, R$ 8. 922. 404, 70 (oito milhões novecentos e vinte e dois mil quatrocentos e quatro reais e setenta centavos).
Pela informação do Portal, o Governo Municipal não aplicou nem o valor total do repasse do FUNDEB, que aliás não consta do Portal como tendo sido transferido pelo Tesouro, mas consta na página do Tesouro como tendo sido transferido para a Prefeitura. Só em Fevereiro a Prefeitura deixou de investir mais de 3 milhões em Educação, preferindo usar o dinheiro para fazer coisas bem menos úteis, mas que dão mais visibilidade, como é o caso do "mergulhão"!
Isto significa que o Município tem uma dívida com a Educação, por não ter investido o que exige a LOM e tem também uma dívida com os profissionais da educação, devido ao congelamento dos salários por 12 anos! A defasagem nos salários já chega a 160%! Além disso, o Município tem também uma dívida com a Educação Especial, denuniciada pelo Tribunal de Contas nos dois exercício acima citados. Em relação a 2002, diz o Relator:
“Não há registros no processo de gastos efetuados com a Educação Especial, o que revela o descumprimento do artigo 422, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, que determina a aplicação de 5% da verba destinada à educação nesta categoria de ensino”.
E em 2004, afirma o Relator: “Quanto à não observância do disposto no art. 422, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, tendo em vista que a despesa com a Educação Especial desrespeitou o limite mínimo para o exercício que seria de R$ 3.028.243,05;
Estas denúncias nos levam a afirmar, sem medo de errar, que os últimos governos de Volta Redonda, de 1997 a 2010, tanto do Neto como do Gotardo, não tiveram compromisso com a Educação e o fato se repete agora, porque a Educação nunca foi prioridade para eles! A Lei Orgânica Municipal estabelece, no inciso VII, do artigo 420, como princípio para se ministrar o ensino, “a valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, Planos de Carreira para o magistério municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município”. Tudo isto virou letra morta porque o Governo Neto, no primeiro mandato, engavetou o Plano, não estabeleceu um piso salarial profissional e nunca observou a exigência de contratação só por concurso público!
A LOM, que é a Constituição Municipal, ainda estabelece, na letra b, do inciso IX, do artigo 420, quando trata da gestão democrática do ensino público, que haja “prestação de contas, à sociedade, da utilização dos recursos destinados à educação, através de balancetes mensais, publicados em jornais de ampla circulação no Município” e reforça no § 2º, do artigo 422, que “o Município, através dos órgãos competentes, deverá comunicar ao Conselho Municipal de Educação, bimestralmente, as verbas liberadas à Secretaria de Educação, por fonte de recursos”.
Será que o Conselho Municipal de Educação recebe esta comunicação? Os Conselheiros leem os relatórios do Tribunal de Contas? Se leem, o que fazem para exigir a correção das irregularidades, cumprir as ressalvas ou exigir o cumprimento da LOM? A Câmara Municipal, que é o Poder fiscalizador, sabe que o Governo não cumpre a LOM? Nunca vi em nenhum Jornal e nem no “Volta Redonda em Destaque” balancetes mensais prestando contas à Sociedade dos recursos destinados à Educação!
E por último, mas não menos importante, a Lei Orgânica Municipal estabelece, no artigo 423, que “não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino: I - programas assistenciais de alimentação, transporte e saúde; II - obras de infraestrutura urbana, mesmo que beneficiem a rede escolar”. Não adianta querer jogar na conta da educação despesas que não tem nada a ver com a manutenção e desenvolvimento do ensino. É uma jogada já manjada, mas vedada pela Lei Maior do Município.
Resumindo esta Nota, os Governos Municipais que se sucederam desde 1997, são os responsáveis pela queda de qualidade do ensino público municipal que hoje ocupa um vergonhoso 26º lugar na Pesquisa da FIRJAN, perdendo para municípios inexpressivos, simplesmente porque não reconhece a importância da Educação para o Município e porque não tem nenhum respeito pelos profissionais da Educação!
A única forma de resolver este problema, além da vontade política do Governo de fazê-lo, seria criar o Fundo Municipal de Educação, depositando nesse Fundo os recursos que a LOM determina que sejam investidos na Educação e este Fundo seja gerido por um Conselho criado especificamente para este fim, com representantes da comunidade escolar e de segmentos da Sociedade como o MEP, o Ministério Público, Sindicatos, a OAB, Conselho Municipal de Educação, Câmara Municipal, Associações de Moradores e outros tantos que tenham representatividade, sem representação do Governo!
* É advogado, consultor político e membro do Partido Humanista da Solidariedade, em Volta Redonda. Autor do livro "A Arte da Governabilidade", pela Ed. Multifoco / Selo Médio Paraíba.
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