O "CALOTE" DA PMVR NA EDUCAÇÃO!

por Sérgio Boechat

A Constituição da República e a Lei Orgânica Municipal exigem um percentual mínimo de aplicação de recursos na Educação, no caso de Volta Redonda, prevalece os 30% da LOM, sobre a receita própria e as transferências, incluindo o FUNDEB.

A Prefeitura de Volta Redonda não cumpre, mais uma vez, o que determina a lei, dando um "calote" na educação, que já está, só no mandato atual do Prefeito Neto, em 148 milhões de reais.

Por isto não há creches suficientes, não pode pagar o PCCS, não há qualidade na educação, não existe um Programa de Formação dos Profissionais da Educação, os salários são de fome, entre outras fragilidades do Sistema Municipal de Ensino.

Veja os números do "calote" que a Prefeitura está dando na Educação, já há alguns anos!


O artigo 212, da Constituição da República, estabelece, no “caput”, que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito e os Estados, Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. A Lei Orgânica do Município de Volta Redonda foi ainda mais longe e no artigo 422 diz com todas as letras: “O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos, incluídas as provenientes de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal”.

Quando a Constituição foi promulgada pelo Congresso Nacional, em 1988 e a LOM foi aprovada pela Câmara Municipal, em 1990, ainda não existia o FUNDEF ou FUNDEB. Isto significa que os percentuais acima referidos têm que ser aplicados à receita líquida da Prefeitura – receita própria de tributos mais as transferências – incluindo aí o próprio FUNDEB. O Governo de Volta Redonda e de milhares de outras cidades pelo Brasil afora não cumprem as determinações da Constituição da República e muito menos da Lei Orgânica Municipal. Usa os recursos do FUNDEB para alcançar os trinta por cento que tem que aplicar na Educação Básica, o que é considerado ilegal por decisão do Tribunal Regional Federal - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Processo nº 2010.02.01.006206-4 - RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCELO PEREIRA - REQUERENTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADOR : FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO - REQUERIDO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL - ORIGEM : DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010186786)

Aplicando-se o percentual de 30% à receita própria da Prefeitura de Volta Redonda e aos recursos advindos das transferências, incluindo o FUNDEB – R$ 48.048.142,24 - chega-se facilmente à conclusão que o Governo Municipal teria que aplicar na Educação, no mês de fevereiro último, R$ 14.414.442,67 (catorze milhões quatrocentos e catorze mil quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), mas só aplicou, segundo ela mesma divulgou, no seu “portal”, R$ 6.144.000,00 (seis milhões cento e quarenta e quatro mil reais). Por isto não tem dinheiro para pagar o PCCS do Magistério, nem para pagar salários dignos aos profissionais da educação porque o Prefeito deixou de aplicar mais de 08 milhões de reais na Educação em um único mês.

Vamos analisar apenas a “dívida” da Prefeitura com a Educação neste mandato do Prefeito Neto, isto é, de janeiro de 2009 a fevereiro de 2011. Em 2009, a Prefeitura arrecadou, como receita própria e transferências, excluído o SUS, R$ 495.843.000,00. Deveria ter aplicado na Educação o equivalente a 30% - R$ 148.752.9000,00. Aplicou apenas R$ 93.671.000,00, deixando uma dívida de R$ 55.081.000,00. Em 2010, a Prefeitura arrecadou até setembro R$ 455.062.000,00. Não há nenhuma informação no “portal vr” referente ao período de outubro a dezembro deste ano. Deveria ter aplicado na Educação R$ 136.518.600,00, mas aplicou apenas R$ 60.548.000,00, dando um “calote” de R$ 70.599.000,00. Em 2011, nos dois primeiros meses a Prefeitura arrecadou R$ 107.163.000,00. Deveria ter aplicado na Educação R$ 32.148.900,00, mas aplicou apenas R$ 12.711.000,00, tirando da educação mais R$ 19.437.000,00. Somando o que a Prefeitura deixou de aplicar na Educação, não cumprindo o que determina a Lei Orgânica Municipal, no mandato do atual Prefeito, chegamos a R$ 145.117.000,00.

Se fizermos um levantamento sobre o que o Governo deixou de aplicar na Educação nos últimos 14 anos chegaremos a uma quantia astronômica e explicará muito bem por que a Educação em Volta Redonda regrediu, perdeu qualidade e ocupa o 10º lugar entre os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Se fosse aplicado na Educação o que determina a LOM, já teríamos em Volta Redonda implantada a Escola em Tempo Integral, não apenas com sete horas de permanência, como anuncia a Prefeitura e a Secretaria de Educação, mas com 10 horas, das 7 às 17 horas, com o fornecimento de quatro refeições para todas as crianças e a formação integral, incluindo no currículo música, teatro, língua estrangeira, esportes e o que é mais importante, tirando as crianças das ruas e evitando que sejam “adotadas” pelos traficantes.

Infelizmente, a Educação não tem a importância que deveria ter para o Neto e para o Gothardo e por isto mesmo aconteceu este “calote”, aplicando recursos que eram para a Educação em reforma de calçadas, telefones celulares, carros alugados, shows caríssimos, RPA, terceirizações, gratificações, entre outros supérfluos. Cabe agora ao SEPE cobrar na Justiça Federal a devolução de todo o dinheiro que foi desviado da Educação, fazendo com que seja possível implementar o PCCS do Magistério, o Programa de Formação dos profissionais da Educação, o piso salarial aprovado pelo STF e salários compatíveis com a história e com a força do Município de Volta Redonda.

Ainda bem que 2012 é logo ali!