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Boechat: Denuncias geram mais um inquérito civil
contra Neto, desta vez por "malversação de
recursos públicos".
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Advogado e Presidente do PHS
Como todos já sabem, no dia 27 de julho próximo passado, protocolei uma Representação no Ministério Público – Tutela Coletiva, contra o Prefeito e o Secretário de Cultura de Volta Redonda, face aos repasses feitos para a Empresa J. M. Guerra visando à contratação de shows para o Projeto “Cultura para Todos”, contrariando, diretamente, a Lei Federal 8666/93. O MP acatou a denúncia e por meio da Portaria nº 165/2011 instaurou um Inquérito Civil Público para investigar o processo de contratação dos artistas. O Inquérito tem a seguinte ementa: “Administração Pública. Desvio e malversação de recursos públicos”.
A Promotora de Justiça Dra. Ana Carolina Moreira Barreto, que assina a Portaria, determinou que seja enviado um Ofício à PMVR requisitando, no prazo de 20 dias: “A) Que esclareça como se dá a contratação de artistas para os shows do Projeto “Cultura para Todos”, especificando se os artistas são contratados pessoalmente ou se através de empresários; B) Que envie cópia dos Processos Administrativos nº 279/11 – cantor Jorge Aragão; nº 273/11 – Ricky Vallen – 14/06/11 e nº 278/11 – Banda Nação Zumbi”.
Solicitou ainda a Promotora que “seja expedido um Ofício ao GAP requisitando, no prazo de 20 dias, a qualificação da empresa JM Guerra Promoções e Eventos”. Após o cumprimento, “oficiar à JM Guerra para que informe: 1) Todos os eventos por ela promovidos nos anos de 2010 e 2011; 2) Se possui contratos com outros entes públicos, além do município de Volta Redonda; 3) Se é empresária exclusiva dos cantores Jorge Aragão, Ricky Vallen e Banda Nação Zumbi; 4) Quantos shows os artistas realizaram em 2011 e em que locais; 5) Quando tornou-se empresária dos mencionados artistas”.
O Ofício para a Prefeitura de Volta Redonda foi enviado no dia 08 de agosto último, já tendo passados, portanto 43 dias. A gente também está cansado de saber que o Governo não cumpre os prazos judiciais. Os Inquéritos Civis Públicos nº 146 e nº 147, relativos à acumulação ilegal do Chefe de Gabinete do Secretário de Administração e ao não cumprimento da Lei de Transparência estouraram todos os prazos e tiveram que ser reiterados algumas vezes os pedidos do Ministério do Público, exatamente porque o Governo Municipal acha que não tem satisfação a dar a ninguém, nem mesmo à Justiça.
A minha luta vai continuar. Estou cumprindo o meu dever de cidadão, fiscalizando o Governo e defendendo uma melhor aplicação para os recursos públicos que estão sendo administrados pelo atual Governo municipal. Não vou desistir jamais, mesmo com toda a demora para apurar as irregularidades e com toda a resistência da Prefeitura em dar as informações que o Ministério Público precisa para fazer com que a legislação seja cumprida. Espero que o MP também continue cumprindo as suas funções, controlando os desmandos administrativos e espero também que o Governo Municipal enfim se conscientize que está administrando recursos públicos e que não tem o direito de omitir qualquer informação para a população, porque somos nós que pagamos os salários de todos os agentes públicos e eles têm que fazer o que nós queremos, prestando sempre contas dos seus atos.
